INSS para autônomo e MEI: como contribuir pagando menos

Quem trabalha por conta própria pode pagar o INSS com 20% sobre o que declarar, com 11% sobre o salário mínimo no Plano Simplificado ou, sendo MEI, com 5% do salário mínimo dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o boleto mensal do MEI). Para quem não tem renda própria e está no CadÚnico, existe o facultativo baixa renda, também de 5%. Os planos mais baratos cobrem aposentadoria por idade, auxílio e pensão, mas não contam para aposentadoria por tempo de contribuição.

Primeiro, descubra em que grupo você está

O INSS separa quem contribui por conta própria em dois grupos:

• Contribuinte individual: quem trabalha por conta própria, como diarista, pintor, eletricista, vendedor ambulante e motorista de táxi. Para essa pessoa, contribuir é obrigação, porque ela exerce atividade remunerada.
• Facultativo: pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada, como quem cuida só da casa, estudante ou desempregado. Contribui porque quer manter a proteção.

O MEI (microempreendedor individual) é um contribuinte individual com CNPJ e regra própria de pagamento. Se você presta serviço a uma empresa, desde 2003 é a empresa que recolhe a sua contribuição.

Os quatro jeitos de contribuir

Os percentuais abaixo estão nas páginas do INSS. A base é o salário mínimo, que muda todo ano por decisão do governo federal; por isso, o valor em reais também muda. A tabela de cada ano fica na página do INSS.

GPS é a Guia da Previdência Social. Ela pode ser gerada pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal, pelo carnê do INSS ou por aplicativos de bancos conveniados. O vencimento é até o dia 15 do mês seguinte. O DAS do MEI vence até o dia 20 do mês seguinte e é gerado no Portal do Simples Nacional.

O que os planos baratos dão e o que não dão

Segundo o INSS, quem paga 11% no Plano Simplificado tem direito a:

• salário-maternidade;
• aposentadoria por idade;
• auxílio por incapacidade temporária (nome atual do auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente;
• pensão por morte e auxílio-reclusão, pagos aos dependentes.

O Portal do Empreendedor lista os mesmos benefícios para o MEI que paga o DAS em dia. Cada benefício exige uma carência, que é um número mínimo de contribuições antes de poder pedir.

O que fica de fora: quem paga 5% ou 11%, ou contribui como MEI, não tem aposentadoria por tempo de contribuição nem Certidão de Tempo de Contribuição (CTC, o documento que leva o tempo para outro regime de previdência). Para contar esse tempo, é preciso complementar a diferença até os 20%. No Plano Simplificado, o INSS fala em mais 9% do salário mínimo, com juros de mora; para o baixa renda, a tabela de códigos do INSS prevê complementação de 15% do salário mínimo.

Atenção: segundo o INSS, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, e quem já contribuía antes dela pode ter direito a regras de transição. Antes de pagar complementação, confira o seu caso pela Central 135.

Facultativo baixa renda: as regras que derrubam o pagamento

Esse é o plano mais barato e também o que mais gera contribuição invalidada. O INSS só valida o pagamento de 5% quando a pessoa:

• não exerce nenhuma atividade remunerada e não tem renda formal no próprio nome, com exceção do Bolsa Família;
• se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa;
• está inscrita no CadÚnico antes de pagar;
• tem renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
• atualiza o CadÚnico a cada dois anos.

Quem faz bico não se encaixa aqui: renda de trabalho, mesmo informal, faz da pessoa contribuinte individual. Se a sua família ainda não está no cadastro, o guia sobre o CadÚnico explica como entrar.

Exemplo com números redondos

Imagine, só para a conta, um salário mínimo de R$ 1.500. O valor real é outro e muda todo ano.

• Plano Normal sobre o mínimo: 20% × R$ 1.500 = R$ 300 por mês.
• Plano Simplificado: 11% × R$ 1.500 = R$ 165 por mês.
• MEI ou facultativo baixa renda: 5% × R$ 1.500 = R$ 75 por mês (o DAS do MEI tem ainda um valor pequeno de ICMS ou ISS, conforme a atividade).

Em 12 meses, a diferença entre o Normal e o Simplificado é (R$ 300 menos R$ 165) × 12 = R$ 1.620. Em troca, você abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, a não ser que complemente depois. Qual plano faz sentido depende da sua idade, do tempo que já tem e dos seus planos; na dúvida, peça orientação ao INSS pela Central 135 ou procure a Defensoria Pública.

Como pagar e conferir no Meu INSS

1. Tenha o NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Quem já tem PIS, PASEP ou NIS usa esse mesmo número. Quem não tem cria a inscrição no Meu INSS, com a conta gov.br.
2. Gere a guia certa. Use o código do seu plano na GPS. O MEI gera o DAS no PGMEI, o programa do Portal do Simples Nacional.
3. Pague até o vencimento. Segundo o INSS, contribuições em atraso podem fazer você perder a qualidade de segurado, que é a condição para ter acesso aos benefícios. Para regularizar atrasados, o autônomo precisa comprovar que trabalhou no período.
4. Confira o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). No Meu INSS, procure "CNIS" e baixe o extrato. Ele mostra cada período e cada contribuição registrada. Se algo faltar, ligue 135.

Quem tem renda que varia muito pode separar a contribuição no dia em que o dinheiro entra, como mostra o guia sobre renda que muda todo mês.